Política de Uso da Calculadora EBDM

Termos integrais que regem a aquisição e o uso da Calculadora de Pensão Alimentícia com Perspectiva de Gênero, produto autoral exclusivo da EBDM.

Versão 2.0 · Vigência a partir de 1º de junho de 2026 · CNPJ 38.827.418/0001-40

Esta Política de Uso integra os Termos de Aquisição da Calculadora EBDM. Ao realizar a compra ou contratar a assinatura, a Usuária declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas abaixo. A não leitura não isenta a Usuária do cumprimento das condições aqui estabelecidas.

I. Definições

Para os fins desta Política, considera-se:

EBDM: Escola Brasileira de Direitos das Mulheres e Treinamento em Desenvolvimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.827.418/0001-40, com sede no SCS Qd. 2, Bl. C, nº 99, sala 423, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.314-900, doravante denominada simplesmente "EBDM" ou "Escola".

Calculadora EBDM ou Produto: instrumento digital de cálculo de pensão alimentícia com perspectiva de gênero, com cômputo do capital invisível investido na maternidade, em suas duas versões (Versão Mãe e Versão Advogada), incluindo o relatório em PDF gerado e, na Versão Advogada, também o documento em formato editável (.doc) com trecho redigido para Petição Inicial.

Usuária: pessoa física que adquire o acesso ao Produto mediante pagamento, ou que recebe acesso por benefício institucional (Associadas EBDM em dia).

Modalidades de Acesso: a EBDM disponibiliza o Produto em quatro modalidades, cada uma com janela de uso e regime de pagamento próprios:

a) Versão Mãe — Avulso: pagamento único, janela de uso de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro clique no Link de Acesso;
b) Versão Advogada — Avulso: pagamento único, janela de uso de 15 (quinze) dias corridos a contar do primeiro clique no Link de Acesso;
c) Versão Advogada — Assinatura Mensal: pagamento recorrente mensal, com uso ilimitado enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente;
d) Versão Advogada — Plano Anual: pagamento único, janela de uso de 12 (doze) meses a contar da confirmação do pagamento.

Janela de Uso: período durante o qual o Produto pode ser utilizado de forma ilimitada pela Usuária, conforme a Modalidade contratada.

Link de Acesso: endereço eletrônico personalizado, único e intransferível, gerado para cada contratação individual, que dá acesso à Calculadora EBDM durante a Janela de Uso.

Asaas: instituição de pagamento parceira da EBDM, processadora dos pagamentos e da recorrência das assinaturas da Calculadora EBDM (CNPJ 19.540.550/0001-21).

Associada EBDM: pessoa física vinculada à EBDM mediante mensalidade ou anuidade em dia, com direito a preço-membro nas quatro Modalidades, conforme cláusula III.

II. Objeto

A EBDM disponibiliza à Usuária, mediante pagamento, acesso à Calculadora EBDM em uma das quatro Modalidades. O Produto é destinado ao cálculo de despesas materiais de criança ou adolescente e à valoração monetária do trabalho doméstico, de cuidado e de carga mental realizado pela genitora, gerando relatório formal em PDF (e, na Versão Advogada, também em formato editável).

A Calculadora EBDM é instrumento técnico de natureza pedagógica e probatória. Seus resultados são parâmetros calculados a partir dos dados inseridos pela Usuária, sujeitos à apreciação judicial, à análise técnica de profissional habilitado em Direito e à instrução processual cabível. A EBDM não garante resultado processual específico decorrente do uso do Produto.

III. Forma de Aquisição, Modalidades e Preços

A aquisição do Produto se dá por intermédio do website oficial da EBDM (escolaebdm.digital) ou de canais autorizados, com pagamento processado pela Asaas. As formas de pagamento disponíveis são cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento conforme a Modalidade), Pix e — quando aplicável — boleto bancário.

A confirmação do pagamento é condição para o envio do Link de Acesso. Os prazos típicos de confirmação são: cartão e Pix em minutos; boleto em até 3 (três) dias úteis. A EBDM não tem ingerência sobre o tempo de processamento bancário.

Os preços públicos vigentes em 1º/06/2026 são:

a) Versão Mãe — Avulso (30 dias): R$ 39,00, pagamento único;
b) Versão Advogada — Avulso (15 dias): R$ 127,00, pagamento único, parcelável em até 3x sem juros;
c) Versão Advogada — Assinatura Mensal: R$ 67,00 por mês, com renovação automática;
d) Versão Advogada — Plano Anual (12 meses): R$ 597,00, pagamento único, parcelável em até 12x sem juros.

Associadas EBDM em dia possuem direito a preço-membro nas quatro Modalidades, no valor de R$ 29,00 (Mãe Avulso), R$ 97,00 (Advogada Avulso), R$ 47,00 por mês (Mensal) e R$ 397,00 (Anual), mediante solicitação prévia pelos canais oficiais da Escola e verificação do vínculo associativo, conforme cláusula III.bis.

III.bis Preço-Membro para Associadas EBDM

O preço-membro é benefício associativo exclusivo, intransferível, vinculado ao CPF e e-mail da Associada cadastrados na EBDM, e condicionado à regularidade da mensalidade ou anuidade associativa. O preço-membro é solicitado pelos canais de suporte (WhatsApp ou e-mail), e o link de pagamento personalizado é enviado pela EBDM em até 4 (quatro) horas úteis após verificação do status associativo. O compartilhamento do link de preço-membro com terceiros não-associados configura quebra desta Política e enseja as medidas previstas na cláusula V.

IV. Concessão de Acesso, Janela de Uso e Vencimento

O Link de Acesso é enviado por e-mail à Usuária em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pela Asaas. Caso o e-mail não seja recebido em até 30 minutos após a confirmação, recomendamos verificar caixa de spam ou lixo eletrônico, e, persistindo a ausência, contatar o suporte da EBDM (cláusula X).

A contagem da Janela de Uso varia conforme a Modalidade:

a) Modalidades Avulso (Mãe e Advogada): a Janela de Uso é cronometrada a partir do primeiro clique da Usuária no Link de Acesso, e expira ao término de 30 ou 15 dias corridos, conforme a Versão;
b) Assinatura Mensal: a Janela de Uso é ativada na confirmação de cada pagamento mensal pela Asaas e é renovada automaticamente a cada novo ciclo de cobrança paga, enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente;
c) Plano Anual: a Janela de Uso é ativada na confirmação do pagamento e expira em 12 (doze) meses corridos.

Durante a Janela de Uso, a Usuária pode utilizar a Calculadora EBDM ilimitadamente: realizar quantos cálculos quiser, gerar quantos PDFs precisar, abrir e fechar a sessão diversas vezes.

Vencimento e expiração: Após o decurso da Janela de Uso da Modalidade Avulso ou do Plano Anual, o Link de Acesso expira definitivamente e não pode ser reativado. Para nova utilização do Produto, a Usuária deve realizar nova compra ou contratar a Assinatura. Na Assinatura Mensal, o acesso é mantido ininterruptamente enquanto a recorrência estiver ativa e adimplente; em caso de inadimplência, aplica-se a cláusula IV.bis.

IV.bis Inadimplência da Assinatura Mensal

Em caso de não confirmação de pagamento mensal da Assinatura no vencimento (evento PAYMENT_OVERDUE da Asaas), a EBDM concede à Usuária um período de carência de 7 (sete) dias corridos para regularização, durante o qual o acesso à Calculadora permanece liberado. Esgotada a carência sem confirmação de pagamento, o acesso é suspenso até a regularização da pendência, sem prejuízo da possibilidade de nova contratação futura.

A EBDM comunica à Usuária a situação de atraso por e-mail, no momento em que o evento de inadimplência é recebido da Asaas, com orientação sobre como regularizar.

V. Caráter Pessoal e Intransferibilidade

O Link de Acesso é pessoal e intransferível, vinculado à contratação realizada pela Usuária. É vedado o compartilhamento do Link com terceiros, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a, encaminhamento por e-mail, mensagem, redes sociais, plataformas de armazenamento ou repositórios. O sistema da EBDM rastreia, para fins de auditoria e segurança, o IP e o agente do navegador do primeiro acesso ao Link.

O compartilhamento do Link de Acesso configura quebra dos termos desta Política de Uso e pode ensejar bloqueio do Link, suspensão do acesso (e, no caso de Assinatura Mensal, cancelamento da recorrência sem reembolso do ciclo em curso) e adoção das medidas legais cabíveis pela EBDM, incluindo a cobrança de indenização por uso indevido do Produto.

Os arquivos gerados (PDF e DOCX) podem ser utilizados pela Usuária para os fins próprios da contratação (instrução processual, apresentação à advogada ou Defensoria, juntada aos autos), respeitada a propriedade intelectual da EBDM.

VI. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

A Calculadora EBDM, em todas as suas dimensões, é obra autoral exclusiva da EBDM, protegida pelos direitos autorais e de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.610/1998 e demais normativas aplicáveis. Constituem direito autoral exclusivo da EBDM, sem prejuízo de outros:

a) o desenho, estrutura, organização lógica e metodologia da Calculadora;
b) a tese teórica do cômputo do capital invisível investido na maternidade tal como sistematizada e operacionalizada pela EBDM;
c) o modelo de relatório técnico-jurídico em PDF, sua diagramação, identidade visual, hierarquia e composição;
d) o modelo de documento editável em formato .doc com seções pré-redigidas para Petição Inicial;
e) os textos, gráficos, marcas e demais elementos identitários da EBDM presentes no Produto.

É expressamente vedada a reprodução, comercialização, redistribuição ou sublicenciamento do Produto ou de qualquer de seus elementos, no todo ou em parte, sem autorização prévia, expressa e escrita da EBDM.

É permitido à Usuária utilizar os arquivos gerados (PDF e DOCX) para os fins regulares da contratação, citar a fonte (EBDM) em peças processuais e apresentar os relatórios em juízo, em audiência ou perante autoridades. Não é permitida a alteração, supressão ou descaracterização da identidade visual e textual da EBDM presente nos arquivos.

VII. Limitação de Responsabilidade

A EBDM responsabiliza-se exclusivamente pela correta entrega do Produto adquirido, dentro dos termos desta Política. Não constituem responsabilidade da EBDM:

a) erros de digitação, equívocos de preenchimento, omissão de itens ou má estimativa de horas semanais por parte da Usuária;
b) perda da Janela de Uso, qualquer que seja a Modalidade ou o motivo;
c) eventual inadequação do Produto ao caso concreto da Usuária, considerando que a Calculadora gera parâmetros técnicos sujeitos a apreciação profissional e judicial;
d) o resultado processual de qualquer ação judicial em que o relatório gerado seja utilizado;
e) divergências de interpretação por advogadas, Defensorias, magistrados ou demais operadores do Direito;
f) falhas técnicas externas ao Produto, como instabilidade de internet da Usuária, incompatibilidade de seu navegador, dispositivo desatualizado ou falhas de provedor de e-mail.

A Calculadora EBDM é instrumento auxiliar e técnico-pedagógico, e não substitui análise individualizada por profissional habilitado em Direito. A Usuária na Versão Mãe é orientada a procurar advogada particular ou Defensoria Pública para análise jurídica de seu caso. A Usuária na Versão Advogada permanece como única responsável pela peça processual em que utilizar o material.

VIII. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

Direito de Arrependimento (CDC art. 49): A Usuária tem direito a desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, desde que ainda não tenha aberto o Link de Acesso pela primeira vez. O exercício do direito de arrependimento dentro deste prazo, e antes do primeiro acesso, enseja reembolso integral. O primeiro clique no Link de Acesso configura consumo do serviço digital (art. 49, parágrafo único, CDC) e exclui o direito de arrependimento em relação ao ciclo correspondente.

Reembolso por falha técnica: Independentemente do prazo do art. 49, é processado reembolso integral nas seguintes hipóteses:

a) falha técnica comprovada do sistema da EBDM (calculadora indisponível, falha na geração do PDF, falha no envio do Link de Acesso) que impeça a Usuária de utilizar o Produto durante a Janela de Uso;
b) cobrança em duplicidade ou cobrança indevida atestada pela Asaas;
c) recusa de fornecimento do Produto por parte da EBDM por qualquer motivo.

Não há reembolso, total ou parcial, nas seguintes hipóteses:

a) uso indevido do Produto pela Usuária (preenchimento incorreto, esquecimento de itens, equívoco de proporção, subestimação de horas);
b) perda da Janela de Uso por qualquer motivo, inclusive não acesso ao Link, falta de tempo, esquecimento, indisponibilidade pessoal;
c) erro de digitação ou inconsistência nos dados fornecidos pela Usuária;
d) arrependimento da Usuária após o primeiro clique no Link de Acesso (consumo imediato de serviço digital);
e) divergência subjetiva quanto à utilidade do Produto para o caso concreto da Usuária;
f) resultado processual desfavorável à Usuária em ação que tenha utilizado o Produto;
g) cancelamento de Assinatura Mensal em meio a um ciclo já pago e já acessado, hipótese em que o acesso é mantido até o fim do ciclo, sem direito a reembolso proporcional.

O pedido de reembolso, nas hipóteses cabíveis, deve ser realizado pelo e-mail adm@escolaebdm.com, com identificação completa da Usuária, número do pedido Asaas e descrição do motivo. O prazo para resposta da EBDM é de até 5 (cinco) dias úteis. Reembolsos aprovados são processados pela Asaas em prazo bancário usual.

VIII.bis Renovação Automática e Cancelamento da Assinatura Mensal

A Assinatura Mensal opera em regime de cobrança recorrente automática pela Asaas, mediante o método de pagamento informado pela Usuária no momento da contratação. A Usuária pode cancelar a Assinatura a qualquer tempo, sem multa, sem fidelidade e sem taxa de saída, mediante:

a) cancelamento pelo portal do cliente Asaas (link enviado no e-mail de confirmação da assinatura);
b) solicitação por e-mail para adm@escolaebdm.com, com identificação da Usuária; ou
c) solicitação pelo WhatsApp oficial da EBDM, com identificação da Usuária.

Após o cancelamento, a Usuária mantém o direito de acesso à Calculadora EBDM até o término do ciclo mensal já pago, sem novas cobranças. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso. Eventual renovação automática que ocorra após pedido de cancelamento já comunicado à EBDM enseja reembolso integral da cobrança indevida.

A EBDM reserva-se o direito de, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, ajustar o preço da Assinatura. Em caso de reajuste, a Usuária pode optar por manter a Assinatura no novo preço ou cancelar, sem qualquer penalidade.

IX. Tratamento de Dados e Privacidade (LGPD)

A EBDM trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Os dados coletados pela EBDM no contexto da Calculadora EBDM limitam-se a: nome completo, e-mail, telefone (se informado) e dados de pagamento (gerenciados pela Asaas, sem armazenamento direto pela EBDM).

Os dados de cálculo inseridos pela Usuária na Calculadora (despesas, horas semanais, rendas) não são armazenados em servidor da EBDM. Permanecem exclusivamente no navegador da Usuária durante a sessão e são descartados ao fim do acesso. A EBDM não tem como recuperar valores inseridos pela Usuária após o término da sessão.

Os dados pessoais coletados (nome, e-mail) são utilizados exclusivamente para envio do Link de Acesso, comunicações relativas à compra e suporte. Não são compartilhados com terceiros, salvo por exigência legal ou ordem judicial. A Usuária pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer tempo pelo e-mail adm@escolaebdm.com.

X. Suporte e Canais Oficiais

O suporte ao Produto é prestado pela EBDM nos seguintes canais:

📧 E-mail: adm@escolaebdm.com
💬 WhatsApp: (61) 9.8121-5518
📞 Telefone: (61) 9.8121-5518

Atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília). Casos urgentes (link não recebido, falha técnica) podem ser comunicados pelo WhatsApp também fora desse horário, com resposta no próximo dia útil.

XI. Modificações da Política

A EBDM reserva-se o direito de modificar esta Política de Uso a qualquer tempo, a fim de adequar o documento à evolução do Produto, à legislação aplicável ou às melhores práticas do mercado. A versão vigente é sempre a publicada no website oficial da EBDM, com indicação de data de vigência. Modificações não retroagem para alcançar compras já realizadas, salvo se mais benéficas à Usuária.

XII. Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Uso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as demais normativas pertinentes.

Eventuais conflitos decorrentes da relação entre EBDM e Usuária deverão ser resolvidos preferencialmente pela via consensual, mediante contato direto pelos canais de suporte. Persistindo divergência não solucionada, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.